As datas não são mais feriados, exceto para os trabalhadores do ensino superior. De acordo com a Lei nº 9.093/1995, apenas a União tem poder ilimitado para decretar…
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De acordo com a Lei Federal 9.093/1995, é vedada aos estados federativos, a declaração de feriado religioso (salvo quando aplicado apenas no âmbito de sua administração – feriado…