Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal (ARE 1018459 ED),definida para o Tema 935, nos seguintes termos: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições…
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Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal (ARE 1018459 ED),definida para o Tema 935, nos seguintes termos: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições…