a Contee disponibiliza novas peças da campanha em defesa da regulamentação da educação privada, que visa cobrar do Estado que cumpra seu papel de assegurar o direito da sociedade a uma educação de qualidade.
O artigo 209 da Constituição Federal estabelece que o “ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I – cumprimento das normas gerais da educação nacional; II – autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público”. E essa é uma premissa básica para a atuação da Contee, que há mais de 30 anos, além da defesa da educação pública e do combate à mercantilização da educação, tem na regulamentação do setor privado de ensino uma bandeira de luta central.
A campanha tem como slogan “Educação transforma, regulamentação protege”. E as novas peças disponibilizadas pela Contee, que podem ser baixadas e usadas à vontade pelas entidades filiadas, inclusive com a aplicação de seus próprios logotipos, mostram os vários tipos de proteção, para os diversos segmentos envolvidos na educação.
Porque regulamentar o ensino privado é proteger auxiliares de administração escolar contra a terceirização e outras formas de precarização do trabalho; é proteger docentes contra as várias formas — em curso! — de desprofissionalização do magistério; é proteger o acesso de estudantes a uma educação de qualidade; é proteger o que está expresso na própria Constituição. Tudo isso com foco na valorização dos profissionais e nas melhores práticas para o aprendizado.
Por isso, todo mundo que apoia a educação de qualidade e que trabalha por ela deve abraçar o movimento REGULAMENTA JÁ, uma ação da Contee e das entidades filiadas por mudanças na legislação capazes de garantir uma prática educativa realmente transformadora. Junte-se a nós!
#RegulamentaJá
